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http://hdl.handle.net/11422/23280| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O Sistema Tributário Brasileiro: obrigações acessórias e o aumento da burocratização |
| Autor(es)/Inventor(es): | Nascimento, Beatriz Souza do |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar o impacto das obrigações acessórias no aumento da burocratização do sistema tributário brasileiro. Para isso, pretende-se investigar como a crescente complexidade e quantidade dessas obrigações têm afetado empreendedores e empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, ao longo do tempo. Além disso, o projeto buscará examinar a Lei Complementar nº 199/23 como um marco importante na busca pela simplificação das obrigações acessórias. Serão analisadas as iniciativas propostas por essa legislação, como a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e o Registro Cadastral Unificado (RCU), com o intuito de compreender como essas medidas se encaixam no contexto da simplificação tributária. Ao longo da monografia, serão explorados os vetos presidenciais que impactaram algumas dessas iniciativas, bem como os desafios operacionais e políticos de implementar sistemas de informação e automação em um ambiente federativo como o brasileiro. Por fim, o projeto busca evidenciar a necessidade premente de uma reforma tributária abrangente no Brasil, destacando como a simplificação do sistema tributário e a redução da burocracia são elementos cruciais para promover um ambiente de negócios mais propício ao crescimento econômico e à competitividade. |
| Palavras-chave: | Obrigações Acessórias Burocratização Sistema Tributário Brasileiro Empreendedorismo Lei Complementar nº 199/23 Simplificação Tributária Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) Registro Cadastral Unificado (RCU) Reforma Tributária Crescimento Econômico Competitividade Ancillary Obligation Bureaucratization Brazilian Tax System Entrepreneurship Complementary Law No. 199/23 Tax Simplification Electronic Brazil Fiscal Note (NFB-e) Digital Fiscal Declaration Brazil (DFDB) Unified Registry of Taxpayers (RCU) Tax Reform Economic Growth Competitiveness Legal Uncertainty Insegurança Jurídica |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NASCIMENTO, Beatriz Souza do. O Sistema Tributário Brasileiro: obrigações acessórias e o aumento da burocratização. 2023. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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