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http://hdl.handle.net/11422/23497| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Author(s)/Inventor(s): | Nascimento, Camila Andrade do |
| Advisor: | Silva, Carolina Machado Ciryllo da |
| Abstract: | A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- 347 foi interposta no intuito de superar o Estado de Coisa Inconstitucional do Sistema Penitenciário Brasileiro. Ocorre que, no julgamento de sua medida cautelar, onde a maior parte dos pedidos foram indeferidos, foi deixado para analisar o mérito da questão em um outro momento. Nos últimos anos, muito se discutiu sobre a forma com que o Judiciário iria utilizar para decidir a respeito de políticas públicas, sendo alguns autores mais zelosos com a ideia de separação de poderes mais rígida e outros não. Ao longo da pesquisa descobriu-se que a melhor maneira de efetivar a ADPF em questão é tratá-la como um processo estrutural, com participação massiva na população e de terceiros interessados e um bom sistema de monitoramento dessas sentenças. Além disso, viu-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos uma última saída para o problema. |
| Keywords: | Estado de Coisa Inconstitucional Sistema Penitenciário Brasileiro Processo Estrutural Corte Interamericana de Direitos Humanos Unconstitutional State of Affairs Brazilian Penitentiary System Structural Process Inter-American Court of Human Right |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NASCIMENTO, Camila Andrade do. Meios de superação do "Estado de Coisa Inconstitucional" do Sistema Penitenciário Brasileiro: processos estruturais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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