Análise da "Tese do Século" como precedente para a "Tese Filhote" de exclusão de ISS

Ribeiro, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23897

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise da "Tese do Século" como precedente para a "Tese Filhote" de exclusão de ISS
Author(s)/Inventor(s):	Ribeiro, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano
Advisor:	Silva, Hendrick Pinheiro da
Abstract:	Em 13 de maio de 2021, o plenário do Superior Tribunal Federal julgou os embargos de declaração da Fazenda Nacional e, enfim, determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins. Nesse sentido, o julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral, culminou na famosa “tese do século”, Tema 69 do STF, desencadeando em uma série de discussões e debates técnicos sobre o seu impacto social. O trabalho buscou, portanto, analisar a exegese da controvérsia e entender como as razões de decidir do precedente podem interceder a favor de teses paralelas que também buscam a exclusão de outros impostos sobre o base de cálculo dessas contribuições sociais, mais especificamente a tese que visa a exclusão do ISS. Primeiro, foram apresentados os conceitos que foram foco de debate no judiciário, quais sejam, o fato gerador e base de cálculo das contribuições. Depois, foi analisado quais os motivos determinantes utilizados pela corrente majoritária da Suprema Corte para afastar os valores referentes ao imposto estadual do conceito de receita e faturamento para fins de incidência das contribuições. Por fim, o trabalho desenvolve os principais argumentos que advogam para uso dos fundamentos determinantes do precedente firmado, no julgamento do Tema 118 do STF, que discute a constitucionalidade da inclusão do imposto municipal na base de cálculo das contribuições sociais em comento.
Keywords:	Base de Cálculo Contribuições Sociais Receita Faturamento Precedente Tese do Século Calculation Basis Social Contributions Revenue Turnover Precedent Century's Thesis
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RIBEIRO, Carlos Henrique Moura Loureiro Magliano. Análise da "Tese do Século" como precedente para a "Tese Filhote" de exclusão de ISS. 2023. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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