A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal nas audiências de custódia: as mudanças trazidas pela incorporação da Lei nº 13.964/2019

Silva, Davi Assis Camargo da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23903

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal nas audiências de custódia: as mudanças trazidas pela incorporação da Lei nº 13.964/2019
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Davi Assis Camargo da
Advisor:	Tavares, Natália Lucero Frias
Abstract:	A Lei 13.964 de 2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe em seu texto uma série de significativas alterações à legislação penal e processual penal, aperfeiçoando institutos já existentes e tornando lei federal outros novos que antes eram previstos apenas em normativos esparsos, a exemplo da audiência de custódia. Dentre as inovações legais, passou a ser previsto no artigo 28-A o Acordo de Não Persecução Penal, um instrumento de ampliação do espaço negocial no processo penal e que constitui negócio jurídico celebrado entre agente e órgão ministerial, com homologação pelo juízo competente. Por se tratar, em regra, de um instituto cuja aplicação ocorre antes do oferecimento de denúncia e, portanto, antes do estabelecimento da relação processual, o acordo de não persecução penal acaba tolhendo do agente a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, bem como outros direitos constitucionais e processuais igualmente relevantes. Por outro lado, o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou em 2022 a Resolução TJ-OE 5/20221, em que se permitiu ao representante do Ministério Público oferecer acordos de não persecução penal aos presos em flagrante, durante a realização das audiências de custódia. Assim, a presente pesquisa busca compreender os institutos mencionados acima e sua aparente incompatibilidade, assim como apontar os direitos possivelmente ameaçados pela possibilidade de proposta e celebração do ANPP durante audiências de custódia. A pesquisa se limita à análise dos institutos “audiência de custódia” e “acordo de não persecução penal”, a fim de traçar as premissas base do trabalho. Em seguida, será realizada uma abordagem teórica a respeito da aparente incompatibilidade na aplicação dos acordos de não persecução penal nas audiências de custódia. Após, serão apresentados dados concretos acerca das audiências de custódia em relação aos presos em flagrante, com recorte territorial na cidade do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo em que se tentará buscar alguma audiência em que a disposição normativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tenha sido aplicada.
Keywords:	Acordo de não Persecução Penal Processo Penal Persecução Penal Audiência de Custódia Justiça Negocial Non-Prosecution Agreement Criminal Procedure Criminal Prosecution Custody Hearing
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Davi Assis Camargo da. Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal nas audiências de custódia: as mudanças trazidas pela incorporação da lei nº 13.964/2019. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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