Os efeitos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem

Moraes, Gisele Alves Candiá

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23979

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os efeitos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem
Author(s)/Inventor(s):	Moraes, Gisele Alves Candiá
Advisor:	Seta, Cristina Gomes Campos de
Abstract:	O Brasil realiza, há alguns anos, procedimentos relacionados à reprodução assistida, admitindo a possibilidade de armazenamento de material genético e o seu uso, inclusive, após a morte de um dos genitores. Todavia, embora as inovações na medicina representem um grande avanço para a humanidade, elas repercutem diretamente em questões jurídicas. Nesse cenário, o Código Civil de 2002 trouxe assegurado, em seu artigo 1597, a presunção de paternidade aos filhos concebidos post mortem, entretanto, o artigo 1798 do referido código, considera que só os filhos já concebidos ou nascidos no momento da abertura da sucessão são legitimados a suceder. Diante dessa lacuna legislativa, que desconsidera os direitos sucessórios dos filhos advindos da inseminação post mortem, o presente trabalho busca analisar as distintas posições acerca do tema. Para isso, nos debruçaremos na releitura de princípios constitucionais e na análise de diferentes correntes doutrinárias. Ainda nessa perspectiva, tem-se como objetivo destacar a necessidade de regulamentação legal acerca da temática, a fim de sanar os problemas causados pela insegurança jurídica.
Keywords:	Inseminação Artificial Homóloga Partilha de Bens Post Mortem Homologous Artificial Insemination Sharing of Assets
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MORAES, Gisele Alves Candiá. Os efeitos sucessórios da inseminação artificial homóloga post mortem. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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