Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros

Rodrigues, Brenda Mury

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24044

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Rodrigues, Brenda Mury	-
dc.date.accessioned	2024-10-21T11:45:36Z	-
dc.date.available	2024-10-23T03:00:09Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	RODRIGUES, Brenda Mury. Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24044	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre Serviços	pt_BR
dc.subject	Transporte Privativo de Passageiros	pt_BR
dc.subject	Plataformas Digitais	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Brazilian Municipal Service Tax	pt_BR
dc.subject	Private Transportation of Passengers	pt_BR
dc.subject	Digital platforms	pt_BR
dc.subject	Taxation	pt_BR
dc.title	Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.contributor.referee1	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem por objetivo analisar a viabilidade da incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre as atividades realizadas por plataformas digitais multilaterais que atuam no âmbito do transporte privado de passageiros, realizando a conexão entre os motoristas e os passageiros. Para tanto, estuda-se o contexto que propiciou o surgimento desse – e de tantos outros - inovador modelo negocial, bem como suas principais características e método de funcionamento. Em seguida, são examinados os aspectos históricos e jurídicos do imposto sobre serviços, com o intuito de verificar a sua regra-matriz de incidência e seus limites constitucionais, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 116/03. Por fim, é realizado um confronto entre o conceito constitucional da expressão “serviço” e a natureza jurídica da atividade realizada por essas plataformas, a fim de se concluir pela possibilidade (ou não) de sua tributação pelo ISS, além da exposição jurisprudencial acerca do tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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