Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24044| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rodrigues, Brenda Mury |
| Orientador: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo analisar a viabilidade da incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre as atividades realizadas por plataformas digitais multilaterais que atuam no âmbito do transporte privado de passageiros, realizando a conexão entre os motoristas e os passageiros. Para tanto, estuda-se o contexto que propiciou o surgimento desse – e de tantos outros - inovador modelo negocial, bem como suas principais características e método de funcionamento. Em seguida, são examinados os aspectos históricos e jurídicos do imposto sobre serviços, com o intuito de verificar a sua regra-matriz de incidência e seus limites constitucionais, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 116/03. Por fim, é realizado um confronto entre o conceito constitucional da expressão “serviço” e a natureza jurídica da atividade realizada por essas plataformas, a fim de se concluir pela possibilidade (ou não) de sua tributação pelo ISS, além da exposição jurisprudencial acerca do tema. |
| Palavras-chave: | Imposto sobre Serviços Transporte Privativo de Passageiros Plataformas Digitais Tributação Brazilian Municipal Service Tax Private Transportation of Passengers Digital platforms Taxation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RODRIGUES, Brenda Mury. Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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