Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/24044| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rodrigues, Brenda Mury |
| Tutor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumen: | A presente monografia tem por objetivo analisar a viabilidade da incidência do imposto sobre serviços (ISS) sobre as atividades realizadas por plataformas digitais multilaterais que atuam no âmbito do transporte privado de passageiros, realizando a conexão entre os motoristas e os passageiros. Para tanto, estuda-se o contexto que propiciou o surgimento desse – e de tantos outros - inovador modelo negocial, bem como suas principais características e método de funcionamento. Em seguida, são examinados os aspectos históricos e jurídicos do imposto sobre serviços, com o intuito de verificar a sua regra-matriz de incidência e seus limites constitucionais, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 116/03. Por fim, é realizado um confronto entre o conceito constitucional da expressão “serviço” e a natureza jurídica da atividade realizada por essas plataformas, a fim de se concluir pela possibilidade (ou não) de sua tributação pelo ISS, além da exposição jurisprudencial acerca do tema. |
| Materia: | Imposto sobre Serviços Transporte Privativo de Passageiros Plataformas Digitais Tributação Brazilian Municipal Service Tax Private Transportation of Passengers Digital platforms Taxation |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | RODRIGUES, Brenda Mury. Tributação do ISS sobre operações realizadas por intermédio de plataformas digitais de transporte privado de passageiros. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| BMRodrigues-min.pdf | 416.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.