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http://hdl.handle.net/11422/24065
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | “O advento da tecnologia e a divulgação não consensual de fotos íntimas: danos causados e modos de repará-los” |
| Author(s)/Inventor(s): | Portugal, João Pedro Moreira de Carvalho |
| Advisor: | Silva, André Vaz Porto |
| Abstract: | O objetivo deste artigo é avaliar como a tecnologia, no Brasil, impactou no direito à privacidade, principalmente no que tange à divulgação não consensual de fotos íntimas, bem como elencar os danos causados nas vítimas e o modo de repará-los. O foco do estudo é realizar considerações acerca da legislação vigente que protege as vítimas desse tipo de delito, observar os danos sofridos e balanceá-los, a fim de medir a proporcionalidade entre eles. A metodologia da pesquisa utilizou fontes primárias e secundárias, resultando em uma análise qualitativa e quantitativa. Por fim, buscou-se comparar a legislação brasileira com algumas estrangeiras, de modo a incrementar melhorias internas ao combate desse crime virtual. |
| Keywords: | Crime Divulgação de Fotos Íntimas Pornografia de Vinganla Lei nº 13.718 Danos Dissemination of Intimate Photos Law no. 13.718 Porn Revange Damage |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PORTUGAL, João Pedro Moreira de Carvalho. “O advento da tecnologia e a divulgação não consensual de fotos íntimas: danos causados e modos de repará-los”. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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