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http://hdl.handle.net/11422/24065| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | “O advento da tecnologia e a divulgação não consensual de fotos íntimas: danos causados e modos de repará-los” |
| Autor(es)/Inventor(es): | Portugal, João Pedro Moreira de Carvalho |
| Tutor: | Silva, André Vaz Porto |
| Resumen: | O objetivo deste artigo é avaliar como a tecnologia, no Brasil, impactou no direito à privacidade, principalmente no que tange à divulgação não consensual de fotos íntimas, bem como elencar os danos causados nas vítimas e o modo de repará-los. O foco do estudo é realizar considerações acerca da legislação vigente que protege as vítimas desse tipo de delito, observar os danos sofridos e balanceá-los, a fim de medir a proporcionalidade entre eles. A metodologia da pesquisa utilizou fontes primárias e secundárias, resultando em uma análise qualitativa e quantitativa. Por fim, buscou-se comparar a legislação brasileira com algumas estrangeiras, de modo a incrementar melhorias internas ao combate desse crime virtual. |
| Materia: | Crime Divulgação de Fotos Íntimas Pornografia de Vinganla Lei nº 13.718 Danos Dissemination of Intimate Photos Law no. 13.718 Porn Revange Damage |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | PORTUGAL, João Pedro Moreira de Carvalho. “O advento da tecnologia e a divulgação não consensual de fotos íntimas: danos causados e modos de repará-los”. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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