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http://hdl.handle.net/11422/24219| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A dupla maternidade por meio de inseminação caseira no Brasil: a proteção e garantia de direitos versus a violação dos direitos da família |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Lara Beatriz Galvão de |
| Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompílio da |
| Abstract: | Este estudo tem o objetivo analisar a problemática da inseminação artificial caseira realizada por casais homoafetivos de duas mulheres, bem como analisar quais direitos e princípios do núcleo familiar são violados durante o processo, incluindo a negativa de registro civil dessa criança com o nome das duas mães, além de abordar a demora do judiciário acerca desse tema. Além disso, tenta propor alternativas para que o processo não demore tanto e que o poder legislativo legisle sobre essa temática e considere somente as burocracias essenciais para esse reconhecimento. |
| Keywords: | Ação de Reconhecimento de Dupla Maternidade Inseminação Artificial Caseira Direito de Família Casais Homoafetivos Reconhecimento de Parentalidade Registro Civil Action for Recognition of Double Maternity Home Artificial Insemination Family Law Homosexual Couples Recognition of Parentality Civil Registry |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Lara Beatriz Galvão de. A dupla maternidade por meio de inseminação caseira no Brasil: a proteção e garantia de direitos versus a violação dos direitos da família. 2024. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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