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http://hdl.handle.net/11422/24234| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O direito de consulta prévia como direito humano: suas dimensões a partir da Corte Interamericana de Direitos Humanos e seu potencial no contexto da emergência climática |
| Author(s)/Inventor(s): | Moreira, Luiza Deschamps Cavalcanti |
| Advisor: | Silva, Carolina Rolim Machado Cyrillo da |
| Co-advisor: | Legale, Siddharta |
| Abstract: | O presente estudo busca estabelecer as dimensões do dever estatal de Consulta Prévia aos povos indígenas e tribais enquanto obrigação extraída da Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tanto se utiliza da metodologia de estudos de casos a partir de sentenças selecionadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Identifica-se cinco etapas na construção de seu conteúdo que hoje encontra guarida nos artigos 13, 21 e 23 da CADH em relação aos artigos 1.1 e 2. Assim como cinco requisitos essenciais em seu processo: ser prévia, com a finalidade de acordo, adequada, informada e contar com a realização de estudo de impacto social e ambiental. |
| Keywords: | Direito à Consulta Prévia Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Right to Prior Consultation Human Rights Inter-American Court of Human Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOREIRA, Luiza Deschamps Cavalcanti. O direito de consulta prévia como direito humano: suas dimensões a partir da Corte Interamericana de Direitos Humanos e seu potencial no contexto da emergência climática. 2024. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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