Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023

Silva, Lucas Ribeiro Corrêa da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24316

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Lucas Ribeiro Corrêa da
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	O trabalho em tela busca analisar se as mudanças na tributação das denominadas subvenções de investimentos trazidas pela Lei nº 14.789/2023, em especial em relação aos créditos presumidos de ICMS, estão em sintonia com a Constituição Federal e demais normas infralegais tributárias. Para tanto, a partir de um contexto histórico da razão de ser do estado e o dever fundamental de pagar tributos, analisa-se as alterações trazidas pela lei em comento diante do princípio federativo e a sua inerente relação com o sistema tributário, assim como frente aos demais princípios constitucionais tributários norteadores de todo o sistema arrecadatório fiscal e suas aplicabilidades práticas, em especial, da proporcionalidade, razoabilidade, não confisco. Ato contínuo, são abordadas as espécies tributárias, com foco especial nos requisitos constitucionais para a instauração de empréstimo compulsório e os elementos constitutivos da obrigação tributária, de forma aprofundada nas hipóteses de incidência do PIS, COFINS, CSLL e do IRPJ, exações objeto da Lei nº 14.789/2023.
Keywords:	Subvenção para Investimentos Crédito Presumido ICMS Lei nº 14.789/2023 Princípios Constitucionais Tributários Investment Subsidy Presumed Credit Law nº. 14.789/2023 Constitutional Tax Principles
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Lucas Ribeiro Corrêa da. Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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