Lei 13.465/17: instrumento para promoção da cidadania?

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			http://hdl.handle.net/11422/24375

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Lei 13.465/17: instrumento para promoção da cidadania?
Author(s)/Inventor(s):	Falcão, Paulo Quintanilha
Advisor:	Quintans, Mariana Trotta Dallalana
Abstract:	Pretende este estudo ser uma análise crítica da Lei 13.465/17 e todas suas consequências no que tange à regularização fundiária, bem como ser esta um instrumento de acesso à cidadania. A partir de uma ótica histórica, analisar-se-á a evolução de conceitos como a função social da propriedade, posse, bem como direitos sociais conquistados, como o da moradia, pertinentes ao tema. Por fim, associar-se-á a nova legislação ao conceito de cidadania e suas críticas pertinentes, em busca de alcançar uma reposta para a pergunta do título da pesquisa.
Keywords:	Regularização fundiária Cidadania Reurb Land regularization Citizenship
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FALCÃO, Paulo Quintanilha. Lei 13.465/17: instrumento para promoção da cidadania? 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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