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http://hdl.handle.net/11422/24375
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Lei 13.465/17: instrumento para promoção da cidadania? |
Autor(es)/Inventor(es): | Falcão, Paulo Quintanilha |
Tutor: | Quintans, Mariana Trotta Dallalana |
Resumen: | Pretende este estudo ser uma análise crítica da Lei 13.465/17 e todas suas consequências no que tange à regularização fundiária, bem como ser esta um instrumento de acesso à cidadania. A partir de uma ótica histórica, analisar-se-á a evolução de conceitos como a função social da propriedade, posse, bem como direitos sociais conquistados, como o da moradia, pertinentes ao tema. Por fim, associar-se-á a nova legislação ao conceito de cidadania e suas críticas pertinentes, em busca de alcançar uma reposta para a pergunta do título da pesquisa. |
Materia: | Regularização fundiária Cidadania Reurb Land regularization Citizenship |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2023 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | FALCÃO, Paulo Quintanilha. Lei 13.465/17: instrumento para promoção da cidadania? 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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