Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24385| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Juiz de garantias sob a Lei 13.964/19: da sua implementação como salvaguarda do devido processo legal |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira Neto, Claudio Tavares de |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O juiz de garantias, figura recentemente introduzida no sistema jurídico brasileiro, desempenha um papel crucial na fase de investigação criminal, atuando como guardião dos direitos fundamentais dos investigados. Este trabalho explorou o conceito, definição e papel do juiz de garantias no sistema acusatório brasileiro, destacando sua importância para a garantia do devido processo legal, a imparcialidade e a equidade processual. A presença do juiz de garantias durante a fase de investigação contribui para a supervisão e autorização de medidas investigativas, evitando abusos e arbitrariedades por parte das autoridades policiais. Sua independência em relação à acusação e sua imparcialidade são essenciais para garantir um julgamento justo e transparente. No entanto, a implementação do juiz de garantias enfrenta desafios, como a necessidade de treinamento especializado para os magistrados e a coordenação eficiente entre as instituições do sistema de justiça. Apesar disso, sua introdução representa um avanço significativo na proteção dos direitos individuais e na promoção de um sistema de justiça mais democrático e inclusivo no Brasil. |
| Keywords: | Juiz de garantias Investigação Criminal Devido Processo Legal Imparcialidade Judge guarantees Criminal investigation Due process of law Impartiality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA NETO, Claudio Tavares de. Juiz de garantias sob a Lei 13.964/19: da sua implementação como salvaguarda do devido processo legal. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| CTOliveiraNeto-min.pdf | 245.81 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.