Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24385| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Juiz de garantias sob a Lei 13.964/19: da sua implementação como salvaguarda do devido processo legal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira Neto, Claudio Tavares de |
| Orientador: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Resumo: | O juiz de garantias, figura recentemente introduzida no sistema jurídico brasileiro, desempenha um papel crucial na fase de investigação criminal, atuando como guardião dos direitos fundamentais dos investigados. Este trabalho explorou o conceito, definição e papel do juiz de garantias no sistema acusatório brasileiro, destacando sua importância para a garantia do devido processo legal, a imparcialidade e a equidade processual. A presença do juiz de garantias durante a fase de investigação contribui para a supervisão e autorização de medidas investigativas, evitando abusos e arbitrariedades por parte das autoridades policiais. Sua independência em relação à acusação e sua imparcialidade são essenciais para garantir um julgamento justo e transparente. No entanto, a implementação do juiz de garantias enfrenta desafios, como a necessidade de treinamento especializado para os magistrados e a coordenação eficiente entre as instituições do sistema de justiça. Apesar disso, sua introdução representa um avanço significativo na proteção dos direitos individuais e na promoção de um sistema de justiça mais democrático e inclusivo no Brasil. |
| Palavras-chave: | Juiz de garantias Investigação Criminal Devido Processo Legal Imparcialidade Judge guarantees Criminal investigation Due process of law Impartiality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2024 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA NETO, Claudio Tavares de. Juiz de garantias sob a Lei 13.964/19: da sua implementação como salvaguarda do devido processo legal. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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