Limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal à luz do princípio da separação de poderes: análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.238-5

Batista, Sabrina da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/24412

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Batista, Sabrina da Silva	-
dc.date.accessioned	2024-11-21T13:09:43Z	-
dc.date.available	2024-11-23T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	BATISTA, Sabrina da Silva. Limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal à luz do princípio da separação de poderes: análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.238-5. 2023. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/24412	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito financeiro	pt_BR
dc.subject	Despesa pública	pt_BR
dc.subject	Orçamento público	pt_BR
dc.subject	Instrumentos de contingenciamento	pt_BR
dc.subject	Financial law	pt_BR
dc.subject	Public expenditure	pt_BR
dc.subject	Public budget	pt_BR
dc.subject	Contingency instruments	pt_BR
dc.title	Limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal à luz do princípio da separação de poderes: análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.238-5	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.description.resumo	O estudo é um trabalho de conclusão de graduação em direito que tem como tema a despesa pública. O estudo é classificado como uma pesquisa teórica que fez uso do método bibliográfico e documental para responder à pergunta de partida sobre como o Supremo Tribunal Federal conciliou o princípio do equilíbrio orçamentário com o princípio da separação de poderes. A partir da análise do documento objeto da pesquisa, observou-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia mudar o entendimento sobre a natureza jurídica do orçamento público. O estudo conclui que a decisão do Supremo Tribunal Federal poderá alterar os arranjos institucionais da República Federativa do Brasil no que tange contingenciamento de gasto público.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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