Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24412| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal à luz do princípio da separação de poderes: análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.238-5 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Batista, Sabrina da Silva |
| Orientador: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumo: | O estudo é um trabalho de conclusão de graduação em direito que tem como tema a despesa pública. O estudo é classificado como uma pesquisa teórica que fez uso do método bibliográfico e documental para responder à pergunta de partida sobre como o Supremo Tribunal Federal conciliou o princípio do equilíbrio orçamentário com o princípio da separação de poderes. A partir da análise do documento objeto da pesquisa, observou-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia mudar o entendimento sobre a natureza jurídica do orçamento público. O estudo conclui que a decisão do Supremo Tribunal Federal poderá alterar os arranjos institucionais da República Federativa do Brasil no que tange contingenciamento de gasto público. |
| Palavras-chave: | Direito financeiro Despesa pública Orçamento público Instrumentos de contingenciamento Financial law Public expenditure Public budget Contingency instruments |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BATISTA, Sabrina da Silva. Limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal à luz do princípio da separação de poderes: análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.238-5. 2023. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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