Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/24412| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal à luz do princípio da separação de poderes: análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.238-5 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Batista, Sabrina da Silva |
| Tutor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumen: | O estudo é um trabalho de conclusão de graduação em direito que tem como tema a despesa pública. O estudo é classificado como uma pesquisa teórica que fez uso do método bibliográfico e documental para responder à pergunta de partida sobre como o Supremo Tribunal Federal conciliou o princípio do equilíbrio orçamentário com o princípio da separação de poderes. A partir da análise do documento objeto da pesquisa, observou-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia mudar o entendimento sobre a natureza jurídica do orçamento público. O estudo conclui que a decisão do Supremo Tribunal Federal poderá alterar os arranjos institucionais da República Federativa do Brasil no que tange contingenciamento de gasto público. |
| Materia: | Direito financeiro Despesa pública Orçamento público Instrumentos de contingenciamento Financial law Public expenditure Public budget Contingency instruments |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | BATISTA, Sabrina da Silva. Limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal à luz do princípio da separação de poderes: análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.238-5. 2023. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SSBatista.pdf | 171.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.