Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/24426| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais que determinam a utilização de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS-ST |
| Author(s)/Inventor(s): | Moraes, Victor Hugo Russo |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo a análise acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos estados do Sudeste brasileiro que determinam a adoção de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS em substituição tributária para frente, ora por pauta fiscal, ora por margem de valor agregado. Inicialmente, foram analisados os aspectos constitucionais da tributação, assim como os aspectos legais acerca da substituição tributária. Ademais, são analisadas as legislações dos Estados do Sudeste brasileiro que versam acerca da base de cálculo do ICMS em substituição tributária para frente. Por fim, foram analisados os dispositivos que determinam a base de cálculo mista à luz do art. 155, §2º, XII, “b”, da Constituição Federal, assim como do art. 8º da Lei Complementar nº 87/1996, e as suas violações aos princípios da Igualdade e da Segurança Jurídica, restando clara a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos normativos. |
| Keywords: | ICMS-ST Base de cálculo mista Inconstitucionalidade Pauta fiscal Margem de valor agregado Mixed calculation base Unconstitutionality Fiscal price list Margin of value added |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MORAES, Victor Hugo Russo. A inconstitucionalidade dos dispositivos presentes nas legislações dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais que determinam a utilização de base de cálculo mista para o recolhimento do ICMS-ST. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| VHRMoraes.pdf | 348.88 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.