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http://hdl.handle.net/11422/24427| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tribunal do Júri: o princípio da íntima convicção dos jurados frente à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais |
| Author(s)/Inventor(s): | Almeida, Vitória de Lima |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O presente trabalho analisa a lógica da íntima convicção adotada no Tribunal do Júri brasileiro a partir da garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, a partir do qual foi relatado como se dá a motivação das decisões judiciais no contexto processual brasileiro e sua importância para a garantia de um processo justo. Após, discorreu-se sobre o funcionamento da instituição do júri brasileiro, ressaltando como o princípio da íntima convicção dos jurados viola a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais. Posteriormente, analisa-se o posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos adotado a partir do caso Taxquet v. Bélgica e a inspiração no modelo de júri espanhol como mecanismo para garantir ao acusado um processo penal justo e transparente. |
| Keywords: | Motivação das decisões Tribunal do Júri Íntima Convicção Incompatibilidade Corte Europeia de Direitos Humanos Principle of the statement of reasons Jury’s Court Intimate Conviction Incompatibility European Court of Human Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALMEIDA, Vitória de Lima. Tribunal do Júri: o princípio da íntima convicção dos jurados frente à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais. 2023. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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