Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24427| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Tribunal do Júri: o princípio da íntima convicção dos jurados frente à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Almeida, Vitória de Lima |
| Orientador: | Malan, Diogo Rudge |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a lógica da íntima convicção adotada no Tribunal do Júri brasileiro a partir da garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, a partir do qual foi relatado como se dá a motivação das decisões judiciais no contexto processual brasileiro e sua importância para a garantia de um processo justo. Após, discorreu-se sobre o funcionamento da instituição do júri brasileiro, ressaltando como o princípio da íntima convicção dos jurados viola a garantia constitucional da motivação das decisões judiciais. Posteriormente, analisa-se o posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos adotado a partir do caso Taxquet v. Bélgica e a inspiração no modelo de júri espanhol como mecanismo para garantir ao acusado um processo penal justo e transparente. |
| Palavras-chave: | Motivação das decisões Tribunal do Júri Íntima Convicção Incompatibilidade Corte Europeia de Direitos Humanos Principle of the statement of reasons Jury’s Court Intimate Conviction Incompatibility European Court of Human Rights |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ALMEIDA, Vitória de Lima. Tribunal do Júri: o princípio da íntima convicção dos jurados frente à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais. 2023. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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