Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/24618| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Manipulação do meio digital pelo uso do deepfake: impactos nos direitos da personalidade, regulamentação e a reparação de danos no âmbito da Responsabilidade Civil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Novello, Roger Magno do Nascimento |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico objetiva analisar a manipulação do meio digital pelo uso do deepfake, assim como suas repercussões e impactos na esfera jurídica. Busca-se, desse modo, diferenciar as nuances entre o uso consentido e o não consentido do deepfake, sendo este último observado sob a perspectiva de violação aos direitos da personalidade, por meio do estudo de casos. Com efeito, será compreendido em que medida o ordenamento jurídico brasileiro está preparado para enfrentar a problemática, seja por meio da aplicação do instituto da responsabilidade civil, seja pela elaboração de Projeto de Lei que vise à regulamentação do tema. Com respaldo na revisão bibliográfica, serão abordados os desdobramentos atuais que gravitam a dinâmica da disseminação do deepfake no meio digital, isto é, as implicações no âmbito post-mortem, a responsabilidade dos usuários pelo compartilhamento da mídia manipulada, a responsabilidade dos provedores de aplicação pela disponibilização do conteúdo de deepfake, bem como as limitações concretas para a reparação dos danos no cenário prático. |
| Palavras-chave: | Deepfake Deepfake news Inteligência Artificial Direitos da personalidade Direito à imagem Proteção post-mortem Responsabilidade civil Responsabilidade pelo compartilhamento Responsabilidade dos provedores de aplicação Reparação de danos Artificial Intelligence Personality rights Right to image Right to image Civil liability Sharing responsibility Provider liability Damage reparation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NOVELLO, Roger Magno do Nascimento. Manipulação do meio digital pelo uso do deepfake: impactos nos direitos da personalidade, regulamentação e a reparação de danos no âmbito da Responsabilidade Civil. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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