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http://hdl.handle.net/11422/24622| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Emenda Constitucional 125/2022: o novo requisito de relevância da questão federal no recurso especial |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Rayane Rodrigues Moreira Resende da |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Co-advisor: | Redondo, Bruno Garcia |
| Abstract: | O sistema judiciário brasileiro está em constantes alterações buscando aprimorar suas funções visando a prestação jurisdicional mais adequada. Os recursos excepcionais também estão em contínuo aperfeiçoamento, buscando-se a recuperação das funções designadas às Cortes de Vértice do ordenamento jurídico brasileiro. Intentando superar a denominada “crise do Superior Tribunal de Justiça” foi promulgada em 2022 a Emenda Constitucional nº 125 que institui um novo requisito no juízo de admissibilidade do recurso especial: a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Este trabalho pretende fazer uma análise desse novo filtro recursal tendo em vista o notável impacto desta novidade legislativa na sistemática recursal e na atuação do Superior Tribunal de Justiça. Será examinada a função exercida pelo STJ no sistema legal e a forma como é realizada o juízo de admissibilidade do recurso especial. Serão, também, objetos de estudo os primeiros posicionamentos doutrinários acerca do novo requisito, bem como analisar as sugestões de regulamentação do instituto e o comparativo com os filtros recursais previamente existentes afim de buscar a melhor aplicação do novo requisito. |
| Keywords: | Relevância Recurso Especial Superior Tribunal de Justiça Direito Processual Civil Relevance Special Appeal Superior Court of Justice Civil Procedure Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Rayane Rodrigues Moreira Resende da. Emenda Constitucional 125/2022: o novo requisito de relevância da questão federal no recurso especial. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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