A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/24638

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020
Author(s)/Inventor(s):	Cunha, Ricardo Teixeira Aguiar
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da submissão ou não das multas administrativas ao regime da recuperação judicial de empresas. Será analisada a situação à luz da redação original da Lei 11.101/2005, e os impactos sofridos com as reformas introduzidas pela Lei 14.112/2020. Será examinada a situação atual da doutrina e da jurisprudência a esse respeito.
Keywords:	Recuperação Judicial Multa Administrativa Créditos não tributários Execução fiscal Reorganization Bankruptcy Administrative Pecuniary penalties Non-tax public arrears Tax execution
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CUNHA, Ricardo Teixeira Aguiar. A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RTACunha.pdf		436.23 kB	Adobe PDF	View/Open

Pantheon Institutional repository