Superendividamento e o mínimo existencial: análise crítica dos decretos 11.150/22 e 11.567/23 na proteção do superendividado

Dantas, Letícia da Costa

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			http://hdl.handle.net/11422/25036

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Superendividamento e o mínimo existencial: análise crítica dos decretos 11.150/22 e 11.567/23 na proteção do superendividado
Author(s)/Inventor(s):	Dantas, Letícia da Costa
Advisor:	Martins, Guilherme Magalhães
Abstract:	O presente trabalho tem a finalidade de abordar o tema do mínimo existencial, mais precisamente no contexto do superendividamento. Enquanto a Lei 14.181/21 trata da disciplina do superendividamento, o Decreto 11.150/22 define de maneira bem controversa o que seria mínimo existencial, sendo objeto de muitas críticas quanto à sua constitucionalidade. Posteriormente, com a entrada em vigor do Decreto 11.567/23, algumas alterações são realizadas e todo esse processo é discutido ao longo do trabalho. O objetivo dessa monografia é fazer uma análise crítica tanto dos decretos, quanto do conceito de mínimo existencial, que comporta distintas modulações dentro de diferentes contextos socioeconômicos e pessoais, ressaltando que sua adequada definição é fundamental para que medidas econômicas e políticas públicas que visem superar o fenômeno do superendividamento sejam eficazes. Para isso, o método de pesquisa empregado nesse trabalho foi principalmente bibliográfico, baseado em livros, artigos, revistas científicas e doutrina, além do uso de jurisprudência e da consideração de pesquisas e estudos científicos.
Keywords:	Superendividamento Mínimo existencial Oferta de crédito Sociedades de consumo Tratamento do superendividamento Over-indebtedness Minimum subsistence Credit provision Consumer societies Over-indebtedness treatment
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	DANTAS, Letícia da Costa. Superendividamento e o mínimo existencial: análise crítica dos decretos 11.150/22 e 11.567/23 na proteção do superendividado. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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