Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5853
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O projeto de estado administrativo brasileiro e a abnegação do direito de Adrian Vermeule
Author(s)/Inventor(s): Costa, Gustavo Salles da
Advisor: Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract: O Estado Administrativo compreende um modelo de governo de afirmação do poder regulador através de agências administrativas, um instrumento da atividade executiva, que visa utilizar o conhecimento técnico e específico destes órgãos para regular relações estatais. Entretanto, o projeto do modelo brasileiro é maculado por falhas desde a implantação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, quando da importação do molde norte-americano. Particularmente, sua implementação é dificultada pela falta de deferência dos Poderes Judiciário e Legislativo vis-a-vis deliberações administrativas. O constitucionalista Adrian Vermeule, em sua obra Law’s Abnegation, aborda a forma como esta deferência tornou-se o status quo nos EUA, suscitando a diferença do que, a priori, ocorre no Brasil. Este trabalho visa apontar que esta falta de deferência às agências federais brasileiras constitui obstáculo na implementação do projeto brasileiro de Estado Administrativo. Para tanto, será estabelecido o histórico e jurisprudência exemplificativa do modelo de agências em ambos os países, e sua aproximação. A seguir será analisado o caráter da “abnegação do direito” de Vermeule, perante a atividade regulatória nos EUA. Tal análise é estendida ao caso brasileiro investigando a influência deste fator na falha do projeto de Estado Administrativo brasileiro.
Keywords: Administração pública
Teoria Institucional
Agências Reguladoras
Renúncia
Public administration
Institutional Theory
Regulatory Agencies
Renounce
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: COSTA, Gustavo Salles da. O projeto de estado administrativo brasileiro e a abnegação do direito de Adrian Vermeule. 2018. 100 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/5853
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