O projeto de estado administrativo brasileiro e a abnegação do direito de Adrian Vermeule

Costa, Gustavo Salles da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5853

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O projeto de estado administrativo brasileiro e a abnegação do direito de Adrian Vermeule
Author(s)/Inventor(s):	Costa, Gustavo Salles da
Advisor:	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract:	O Estado Administrativo compreende um modelo de governo de afirmação do poder regulador através de agências administrativas, um instrumento da atividade executiva, que visa utilizar o conhecimento técnico e específico destes órgãos para regular relações estatais. Entretanto, o projeto do modelo brasileiro é maculado por falhas desde a implantação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, quando da importação do molde norte-americano. Particularmente, sua implementação é dificultada pela falta de deferência dos Poderes Judiciário e Legislativo vis-a-vis deliberações administrativas. O constitucionalista Adrian Vermeule, em sua obra Law’s Abnegation, aborda a forma como esta deferência tornou-se o status quo nos EUA, suscitando a diferença do que, a priori, ocorre no Brasil. Este trabalho visa apontar que esta falta de deferência às agências federais brasileiras constitui obstáculo na implementação do projeto brasileiro de Estado Administrativo. Para tanto, será estabelecido o histórico e jurisprudência exemplificativa do modelo de agências em ambos os países, e sua aproximação. A seguir será analisado o caráter da “abnegação do direito” de Vermeule, perante a atividade regulatória nos EUA. Tal análise é estendida ao caso brasileiro investigando a influência deste fator na falha do projeto de Estado Administrativo brasileiro.
Keywords:	Administração pública Teoria Institucional Agências Reguladoras Renúncia Public administration Institutional Theory Regulatory Agencies Renounce
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	COSTA, Gustavo Salles da. O projeto de estado administrativo brasileiro e a abnegação do direito de Adrian Vermeule. 2018. 100 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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