Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/5853| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O projeto de estado administrativo brasileiro e a abnegação do direito de Adrian Vermeule |
| Autor(es)/Inventor(es): | Costa, Gustavo Salles da |
| Orientador: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Resumo: | O Estado Administrativo compreende um modelo de governo de afirmação do poder regulador através de agências administrativas, um instrumento da atividade executiva, que visa utilizar o conhecimento técnico e específico destes órgãos para regular relações estatais. Entretanto, o projeto do modelo brasileiro é maculado por falhas desde a implantação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, quando da importação do molde norte-americano. Particularmente, sua implementação é dificultada pela falta de deferência dos Poderes Judiciário e Legislativo vis-a-vis deliberações administrativas. O constitucionalista Adrian Vermeule, em sua obra Law’s Abnegation, aborda a forma como esta deferência tornou-se o status quo nos EUA, suscitando a diferença do que, a priori, ocorre no Brasil. Este trabalho visa apontar que esta falta de deferência às agências federais brasileiras constitui obstáculo na implementação do projeto brasileiro de Estado Administrativo. Para tanto, será estabelecido o histórico e jurisprudência exemplificativa do modelo de agências em ambos os países, e sua aproximação. A seguir será analisado o caráter da “abnegação do direito” de Vermeule, perante a atividade regulatória nos EUA. Tal análise é estendida ao caso brasileiro investigando a influência deste fator na falha do projeto de Estado Administrativo brasileiro. |
| Palavras-chave: | Administração pública Teoria Institucional Agências Reguladoras Renúncia Public administration Institutional Theory Regulatory Agencies Renounce |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | COSTA, Gustavo Salles da. O projeto de estado administrativo brasileiro e a abnegação do direito de Adrian Vermeule. 2018. 100 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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