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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico
Author(s)/Inventor(s): Fonseca, Camila Loureiro da
Advisor: Baiocchi, Enzo
Abstract: Apresenta um estudo sobre a patente de segundo uso médico inserida no cenário brasileiro. Apresenta o conceito geral de patente, seu histórico e seus requisitos. Aborda o Acordo TRIPs e suas principais deliberações sobre a propriedade intelectual. Apresenta a definição da patente de segundo uso e as discussões teóricas acerca da sua legalidade no Brasil, abordando os principais pontos a favor e contra a concessão. Também apresenta a análise sobre a função dos órgãos reguladores INPI e Anvisa, e, em especial, trata da competência de anuência prévia concedida à Anvisa, através da inclusão do artigo 229-C à lei nº 9.279. Além de trazer dois casos do judiciário brasileiro relacionados ao tema, a fim de ilustrar o entendimento dos tribunais sobre o assunto.
Keywords: Patente de invenção
Direito comercial
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Patent
Commercial law
Regulatory agencies
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FONSECA, Camila Loureiro da. Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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