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http://hdl.handle.net/11422/6119| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A emenda constitucional nº 80/2014: iniciativa de lei da defensoria pública |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Pablo Enéas de Oliveira |
| Advisor: | Gomes, Fabiano Soares |
| Abstract: | Aborda a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que antes ficou popularmente conhecida como “PEC das comarcas”. Para tanto, buscou-se abordar as raízes da Defensoria Pública, instituição que exerce função essencial à justiça conforme enuncia a Constituição de 1988, além de tratar da questão relativa à introdução da iniciativa legislativa conferida à instituição diante das disposições constitucionais acerca do tema. A abordagem crítica dos entendimentos doutrinários e atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria visou contribuir para o enfrentamento e para a transcendência de conclusões superficiais sobre o assunto. |
| Keywords: | Direito constitucional Emenda constitucional Acesso à justiça Elaboração legislativa Constitutional law Constitutional amendment Access to justice Legislative elaboration |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Pablo Enéas de Oliveira. A emenda constitucional nº 80/2014: iniciativa de lei da defensoria pública. 2018. 55 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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