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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A emenda constitucional nº 80/2014: iniciativa de lei da defensoria pública
Author(s)/Inventor(s): Rodrigues, Pablo Enéas de Oliveira
Advisor: Gomes, Fabiano Soares
Abstract: Aborda a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que antes ficou popularmente conhecida como “PEC das comarcas”. Para tanto, buscou-se abordar as raízes da Defensoria Pública, instituição que exerce função essencial à justiça conforme enuncia a Constituição de 1988, além de tratar da questão relativa à introdução da iniciativa legislativa conferida à instituição diante das disposições constitucionais acerca do tema. A abordagem crítica dos entendimentos doutrinários e atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria visou contribuir para o enfrentamento e para a transcendência de conclusões superficiais sobre o assunto.
Keywords: Direito constitucional
Emenda constitucional
Acesso à justiça
Elaboração legislativa
Constitutional law
Constitutional amendment
Access to justice
Legislative elaboration
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RODRIGUES, Pablo Enéas de Oliveira. A emenda constitucional nº 80/2014: iniciativa de lei da defensoria pública. 2018. 55 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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