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http://hdl.handle.net/11422/6119| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A emenda constitucional nº 80/2014: iniciativa de lei da defensoria pública |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rodrigues, Pablo Enéas de Oliveira |
| Tutor: | Gomes, Fabiano Soares |
| Resumen: | Aborda a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que antes ficou popularmente conhecida como “PEC das comarcas”. Para tanto, buscou-se abordar as raízes da Defensoria Pública, instituição que exerce função essencial à justiça conforme enuncia a Constituição de 1988, além de tratar da questão relativa à introdução da iniciativa legislativa conferida à instituição diante das disposições constitucionais acerca do tema. A abordagem crítica dos entendimentos doutrinários e atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria visou contribuir para o enfrentamento e para a transcendência de conclusões superficiais sobre o assunto. |
| Materia: | Direito constitucional Emenda constitucional Acesso à justiça Elaboração legislativa Constitutional law Constitutional amendment Access to justice Legislative elaboration |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | RODRIGUES, Pablo Enéas de Oliveira. A emenda constitucional nº 80/2014: iniciativa de lei da defensoria pública. 2018. 55 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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