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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico
Author(s)/Inventor(s): Soares, João Gabriel Tavares Vieira
Advisor: Assafim, João Marcelo de Lima
Abstract: O Direito constitucional de petição é uma faculdade jurídica que goza, definitivamente, de grande proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Esse direito está intimamente ligado com o princípio de acesso à justiça, conferindo a qualquer cidadão o poder de ter avaliado de modo satisfatório pelo judiciário ou em instâncias administrativas suas pretensões. A problemática da questão insurge-se a partir do momento que determinados indivíduos, também conhecidos como agentes econômicos, valem-se dessa prerrogativa constitucional de modo abusivo, utilizando ela somente com a pretensão de excluir um concorrente do mercado, criando monopólios indevidos e, assim, distorcendo o processo de formação de preço. Essa questão atinge setores sensíveis da sociedade, como o setor de medicamentos farmacêuticos, discussão esta central da monografia. O presente trabalho, assim, irá discorrer acerca do abuso de direito de petição e como o ordenamento jurídico brasileiro possuí condições de solucionar determinada controvérsia pela autoridade antitruste nacional. Portanto, será demonstrado desde a influência norte americana em relação ao CADE com o uso de sham litigation, até a análise do caso Eli Lilly para indicar como essa matéria em questão anda sendo tratada.
Keywords: Direito de Petição
Abuso do Direito
Concorrência desleal
Concentração econômica
Medicamento Genérico
Right of Petition
Abuse of law
Antitrust Infringement
Generic Drugs
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SOARES, João Gabriel Tavares Vieira. O abuso de direito de petição com fins anticoncorrenciais e o seu reflexo no mercado farmacêutico. 2018. 86 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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