Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6134
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: ISS: análise acerca da competência territorial para cobrança do tributo nos termos da Lei Complementar n. 116/2003
Author(s)/Inventor(s): Luzes, Nathália dos Santos
Advisor: Gramacho, Laís
Abstract: O Imposto Sobre Serviços sempre gerou dúvidas e incertezas ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque a Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios competência para instituir e cobrar imposto sobre os serviços de qualquer natureza. Concomitantemente, a lei maior determina que cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Assim sendo, a regulação do ISS é feita pela Lei Complementar 116/2003 e o objeto do presente estudo é averiguar a controvérsia sobre a competência territorial para fins de incidência do ISS, a partir da leitura dos dispositivos legais que regulam a matéria em paralelo com as posições doutrinárias e jurisprudenciais. Para isso, serão analisadas questões como a taxatividade do rol de exceções presente no art. 3º da LC 116/2003, bem como de sua lista de serviços anexa, além da definição de estabelecimento prestador no que diz respeito à incidência do Imposto Sobre Serviços.
Keywords: ISS
Lei Complementar 116/2003
Competência territorial
Taxatividade
Service Tax
Complementary Law 116/2003
Conflicts of competence
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LUZES, Nathália dos Santos. ISS: análise acerca da competência territorial para cobrança do tributo nos termos da Lei Complementar n. 116/2003. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/6134
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