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http://hdl.handle.net/11422/6199| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A responsabilidade civil por danos morais nas relações de consumo de alimentos: uma análise das tendências jurisprudenciais com ênfase na garantia do direito à saúde |
| Autor(es)/Inventor(es): | Jorgensen, Sylvia Kauffmann |
| Tutor: | Lages, Juliana Gomes Sousa |
| Resumen: | O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base na Constituição Federal de 1988, trata de forma privilegiada a tutela do direito à saúde e segurança no consumo. Nesse âmbito, o acesso a alimentos seguros e de qualidade se consubstanciam em uma das relevantes esferas de garantia desses direitos a serem observadas, tendo em vista o aumento dos riscos de contaminação e a queda da qualidade dos produtos, bem como a marcada vulnerabilidade do consumidor no ambiente de massificação da atualidade. Dentre as disposições do CDC, o tratamento da Responsabilidade Civil Objetiva e a sua consequente aplicação no caso concreto envolvendo consumo de alimentos pode ser entendida como mais um dos instrumentos de tutela ao consumidor. Neste contexto a presente monografia investiga as tendências jurisprudenciais acerca da responsabilização civil por danos morais nas relações de consumo de alimentos, através da seleção e análise de julgados exemplificativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz da Teoria da Qualidade do CDC, com foco na garantia dos direitos essenciais à vida, à saúde e à segurança. |
| Materia: | Direito do Consumidor Direito à Saúde e Segurança Teoria da Qualidade Consumo de Alimentos Danos Morais Consumer Law Right to Health and Safety Theory of Quality Food Consumption Moral Damages |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | JORGENSEN, Sylvia Kauffmann. A responsabilidade civil por danos morais nas relações de consumo de alimentos: uma análise das tendências jurisprudenciais com ênfase na garantia do direito à saúde. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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