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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A responsabilidade civil por danos morais nas relações de consumo de alimentos: uma análise das tendências jurisprudenciais com ênfase na garantia do direito à saúde
Autor(es)/Inventor(es): Jorgensen, Sylvia Kauffmann
Orientador: Lages, Juliana Gomes Sousa
Resumo: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base na Constituição Federal de 1988, trata de forma privilegiada a tutela do direito à saúde e segurança no consumo. Nesse âmbito, o acesso a alimentos seguros e de qualidade se consubstanciam em uma das relevantes esferas de garantia desses direitos a serem observadas, tendo em vista o aumento dos riscos de contaminação e a queda da qualidade dos produtos, bem como a marcada vulnerabilidade do consumidor no ambiente de massificação da atualidade. Dentre as disposições do CDC, o tratamento da Responsabilidade Civil Objetiva e a sua consequente aplicação no caso concreto envolvendo consumo de alimentos pode ser entendida como mais um dos instrumentos de tutela ao consumidor. Neste contexto a presente monografia investiga as tendências jurisprudenciais acerca da responsabilização civil por danos morais nas relações de consumo de alimentos, através da seleção e análise de julgados exemplificativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz da Teoria da Qualidade do CDC, com foco na garantia dos direitos essenciais à vida, à saúde e à segurança.
Palavras-chave: Direito do Consumidor
Direito à Saúde e Segurança
Teoria da Qualidade
Consumo de Alimentos
Danos Morais
Consumer Law
Right to Health and Safety
Theory of Quality
Food Consumption
Moral Damages
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Dez-2017
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: JORGENSEN, Sylvia Kauffmann. A responsabilidade civil por danos morais nas relações de consumo de alimentos: uma análise das tendências jurisprudenciais com ênfase na garantia do direito à saúde. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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