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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo
Author(s)/Inventor(s): Rodrigues, Renan Fellipe Gonçalves
Advisor: Colares, Laís Gramacho
Abstract: O presente trabalho examinará o instituto da prescrição, para entender o seu conceito e natureza jurídica como introdução ao estudo da prescrição intercorrente. Entender-se-á as peculiaridades do processo administrativo fiscal e o princípio de direito fundamental da razoável duração do processo. Será analisado também a prescrição quando incorporada ao direito tributário e a hipótese do art. 40 da LEF. O núcleo de pesquisa será entender a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário.
Keywords: Processo administrativo tributário
Prescrição Intercorrente
Princípio da Razoabilidade da Duração do Processo
Prescription
Supplementary law reserve
Tax credit
Tax administrative process
Intercurrent prescription
Intercurrent prescription in the process of tax execution
Principles of administrative process
Principle of the Reasonability of the Process Duration
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RODRIGUES, Renan Fellipe Gonçalves. A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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