Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/6201| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Renan Fellipe Gonçalves |
| Advisor: | Colares, Laís Gramacho |
| Abstract: | O presente trabalho examinará o instituto da prescrição, para entender o seu conceito e natureza jurídica como introdução ao estudo da prescrição intercorrente. Entender-se-á as peculiaridades do processo administrativo fiscal e o princípio de direito fundamental da razoável duração do processo. Será analisado também a prescrição quando incorporada ao direito tributário e a hipótese do art. 40 da LEF. O núcleo de pesquisa será entender a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário. |
| Keywords: | Processo administrativo tributário Prescrição Intercorrente Princípio da Razoabilidade da Duração do Processo Prescription Supplementary law reserve Tax credit Tax administrative process Intercurrent prescription Intercurrent prescription in the process of tax execution Principles of administrative process Principle of the Reasonability of the Process Duration |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Renan Fellipe Gonçalves. A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RFGRodrigues.pdf | 351.62 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.