Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/6201| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rodrigues, Renan Fellipe Gonçalves |
| Orientador: | Colares, Laís Gramacho |
| Resumo: | O presente trabalho examinará o instituto da prescrição, para entender o seu conceito e natureza jurídica como introdução ao estudo da prescrição intercorrente. Entender-se-á as peculiaridades do processo administrativo fiscal e o princípio de direito fundamental da razoável duração do processo. Será analisado também a prescrição quando incorporada ao direito tributário e a hipótese do art. 40 da LEF. O núcleo de pesquisa será entender a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário. |
| Palavras-chave: | Processo administrativo tributário Prescrição Intercorrente Princípio da Razoabilidade da Duração do Processo Prescription Supplementary law reserve Tax credit Tax administrative process Intercurrent prescription Intercurrent prescription in the process of tax execution Principles of administrative process Principle of the Reasonability of the Process Duration |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RODRIGUES, Renan Fellipe Gonçalves. A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo. 2018. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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