Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão

Martins, Adriana Viotto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6747

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão
Author(s)/Inventor(s):	Martins, Adriana Viotto
Advisor:	Hora, Nilo César Martins Pompilio da
Abstract:	O Direito Disciplinar Militar é antes de tudo uma disciplina autônoma e as penas de detenção e prisão são espécies de sanções administrativas as quais são regidas por princípios constitucionais, legais, e outros doutrinários. A transgressão disciplinar no RDCBMERJ como na maioria dos regulamentos disciplinares é conceituada com significados indeterminados, imprecisos, fluidos, expressões vagas, o que faz com que as definições de transgressões disciplinares sejam consideradas conceitos jurídicos indeterminados. A discricionariedade permite uma margem decisória ao superior hierárquico na aplicação dessas sanções disciplinares, que ao basear-se em critérios subjetivos, pode ultrapassar os limites da razoabilidade proporcionalidade, configurando assim, o abuso de poder. As penas de detenção e prisão são sanções que cerceiam a liberdade e trazem à tona discussões acerca da (in) constitucionalidade de sua permanência dentro de um Estado Democrático de Direitos.
Keywords:	Conceitos indeterminados Transgressão disciplinar Discricionariedade Abuso de poder Penas de detenção e prisão RDCBMERJ Undetermined concepts Disciplinary transgressions Discretionarity Abuse of power Detention sanction Prison sanction RDCBMERJ
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARTINS, Adriana Viotto. Conceito indeterminado de transgressão disciplinar, discricionariedade e abuso de poder na aplicação das penas de detenção e prisão. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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