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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Negócios jurídicos processuais no âmbito da Fazenda Nacional
Author(s)/Inventor(s): Erthal, Ayres da Costa
Advisor: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract: O presente trabalho busca realizar breve análise acerca dos negócios jurídicos e especialmente dos negócios jurídicos processuais, para, então, passar para análise acerca da possibilidade da realização de negócios jurídicos pela Fazenda Nacional e as portarias editadas pela mesma, sob a ótica do Código de Processo Civil vigente.
Keywords: Negócios Jurídicos
Negócios Jurídicos processuais
Fazenda Nacional
Portarias PGFN
Código de Processo Civil
Legal Business
Procedure Legal Business
Public Attorneys
PGFN Regulation
Brazilian Code of Civil Procedure
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ERTHAL, Ayres da Costa. Negócios jurídicos processuais no âmbito da Fazenda Nacional. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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