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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Negócios jurídicos processuais no âmbito da Fazenda Nacional
Autor(es)/Inventor(es): Erthal, Ayres da Costa
Tutor: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Resumen: O presente trabalho busca realizar breve análise acerca dos negócios jurídicos e especialmente dos negócios jurídicos processuais, para, então, passar para análise acerca da possibilidade da realização de negócios jurídicos pela Fazenda Nacional e as portarias editadas pela mesma, sob a ótica do Código de Processo Civil vigente.
Materia: Negócios Jurídicos
Negócios Jurídicos processuais
Fazenda Nacional
Portarias PGFN
Código de Processo Civil
Legal Business
Procedure Legal Business
Public Attorneys
PGFN Regulation
Brazilian Code of Civil Procedure
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: dic-2018
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : ERTHAL, Ayres da Costa. Negócios jurídicos processuais no âmbito da Fazenda Nacional. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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