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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica
Author(s)/Inventor(s): Neiva, Beatriz de Oliveira Freitas
Advisor: Lisboa, Letícia Lobato Anicet
Abstract: O presente estudo tem por finalidade analisar de forma crítica a Lei nº 12.441/2011 desde a sua edição, sobretudo a partir dos últimos atos normativos exarados pelo DREI, os quais alteraram frontalmente o entendimento até então emanado do seu órgão antecessor, o DNRC, no que tange à titularidade da EIRELI por pessoa jurídica. Em vista disso, pretende-se averiguar os potenciais impactos da mudança em comento no ambiente econômico nacional, os efeitos mais imediatos no âmbito do registro empresarial, a perspectiva futura do instituto à luz do novo Código Comercial em tramitação no Congresso e, em última análise, a efetividade deste ente empresarial conforme concebido na legislação brasileira e aprimorado por meio das Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI. Com este intuito, realizou-se pesquisa bibliográfica para tratar das controvérsias doutrinárias em torno da EIRELI, e confrontou-se à prática notarial reiterada pelas Juntas Comerciais, bem como à jurisprudência consolidada em sentido diverso à interpretação normativa do então DNRC, sob a ótica dos princípios constitucionais que respaldam a ordem econômica instaurada pela Carta Magna. Adiante, analisou-se os dados estatísticos das Juntas Comerciais dos Estados do Paraná, de Minas Gerais e da Bahia referentes ao biênio 2016-2017 a fim de, confrontando-os, verificar o alcance imediato das Instruções Normativas no DREI no número de constituições de EIRELI. Por fim, arremata-se o presente trabalho tecendo considerações sobre a efetividade desta forma empresarial, tendo em vista os contornos jurídicos conferidos pela Lei nº 12.441/2011 e a mais recente interpretação estabelecida pelo DREI.
Keywords: Lei nº 12.441/2011
Empresa individual de responsabilidade limitada
Titularidade por pessoas jurídicas
Princípio da livre iniciativa
Efetividade
Sociedade unipessoal
Law No. 12.441/2011
Individual limited liability company
Ownership by legal entities
Free enterprise principle
Effectiveness
Sole partner limited company
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: NEIVA, Beatriz de Oliveira Freitas. As Instruções Normativas nº 38/2017 e 47/2018 do DREI e a titularidade de EIRELI por pessoa jurídica. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Faculdade Nacional de Direito, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/7160
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