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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Interceptação telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto
Author(s)/Inventor(s): Gagliano, Wagner dos Santos
Advisor: Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da
Abstract: Este trabalho tem como objetivo analisar a admissibilidade da prova obtida por interceptação telemática no direito processual penal, bem como apresentar os questionamentos que envolvem os sistemas de comunicação criptografados ponto a ponto. Objetivando a melhor compreensão do tema a primeira parte volta-se à análise dos aspectos históricos e conceituais da interceptação telemática e da criptografia ponto a ponto. A segunda aborda os princípios constitucionais associados à interceptação telemática, com ênfase nos direitos fundamentais e, em adição, comentários sobre a legislação pátria correlacionada, partindo do inciso XII, do artigo 5º, da CRFB/88 e da Lei 9.296/96, que regula a interceptação telefônica, perpassando pela resolução nº 217/2016 que alterou a de nº 59/2008, ambas do Conselho Nacional de Justiça, encerrando o capítulo sob a ótica do direito comparado. A terceira parte está voltada para considerações sobre a validade da prova obtida por meio do procedimento em análise e sua admissibilidade no processo penal, considerando para tal a inter-relação do trinômio: prova obtida, investigação criminal e preservação da cadeia de custódia da prova.
Keywords: Interceptação Telemática
Lei 9.296/96
Criptografia ponto a ponto
Telematic Interception
Law 9.296/96
Point-to-Point Cryptography
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: GAGLIANO, Wagner dos Santos. Interceptação Telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
URI: http://hdl.handle.net/11422/7526
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