Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/7526| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Interceptação telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto |
| Author(s)/Inventor(s): | Gagliano, Wagner dos Santos |
| Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar a admissibilidade da prova obtida por interceptação telemática no direito processual penal, bem como apresentar os questionamentos que envolvem os sistemas de comunicação criptografados ponto a ponto. Objetivando a melhor compreensão do tema a primeira parte volta-se à análise dos aspectos históricos e conceituais da interceptação telemática e da criptografia ponto a ponto. A segunda aborda os princípios constitucionais associados à interceptação telemática, com ênfase nos direitos fundamentais e, em adição, comentários sobre a legislação pátria correlacionada, partindo do inciso XII, do artigo 5º, da CRFB/88 e da Lei 9.296/96, que regula a interceptação telefônica, perpassando pela resolução nº 217/2016 que alterou a de nº 59/2008, ambas do Conselho Nacional de Justiça, encerrando o capítulo sob a ótica do direito comparado. A terceira parte está voltada para considerações sobre a validade da prova obtida por meio do procedimento em análise e sua admissibilidade no processo penal, considerando para tal a inter-relação do trinômio: prova obtida, investigação criminal e preservação da cadeia de custódia da prova. |
| Keywords: | Interceptação Telemática Lei 9.296/96 Criptografia ponto a ponto Telematic Interception Law 9.296/96 Point-to-Point Cryptography |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GAGLIANO, Wagner dos Santos. Interceptação Telemática: sua admissibilidade como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro e a questão dos sistemas criptografados ponto a ponto. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| WSGagliano.pdf | 420.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.