A base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva e jurisprudência do STF

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva e jurisprudência do STF
Author(s)/Inventor(s):	Bernardo, Quezia Calais
Advisor:	Gramacho, Laís
Abstract:	A presente monografia trata dos aspectos sobre a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços –ICMS, no instituto da substituição tributária, avaliando as peculiaridades do sujeito passivo, nesse caso. Avaliando, também, desenvolvimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao direito à restituição do valor pago a maior quando verificada que a base de cálculo ficta se deu de forma diferente da operação efetivamente realizada.
Keywords:	Direito Tributário Sujeito Passivo Substituição Tributária Progressiva ICMS Base de Cálculo Tax Law Passive Subject Progressive Tax Substitution ICMS Calculation Basis
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BERNARDO, Quezia Calais. A base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva e jurisprudência do STF. 2018. 81 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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