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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Uma análise da ofensa à ordem pública na jurisprudência de cartas rogatórias no direito internacional privado brasileiro
Author(s)/Inventor(s): Abreu, Vanessa Alessi
Advisor: Pereira, Marcos Vinicius Torres
Abstract: O presente estudo propõe-se a formular uma análise crítica sobre ofensa à ordem pública na jurisprudência das cartas rogatórias do Supremo Tribunal Federal e, com a alteração da respectiva competência para processamento e julgamento estatuída pela Emenda Constitucional n. 45/2004, do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, são apresentados, brevemente, histórico do surgimento das cartas rogatórias e sua evolução no ordenamento jurídico pátrio, bem como os conceitos, requisitos essenciais e procedimentos atualmente adotados para seu processamento, nas modalidades passiva e ativa. Ato contínuo, a presente monografia também abordará o amparo legal atribuído às cartas rogatórias, tanto no âmbito interno, quanto externo. Busca-se, assim, apresentar a teoria aplicável à espécie, para então, embasar o raciocínio sociopolítico e hermenêutico a partir do qual os Tribunais Superiores formularam suas teses para julgamento da Carta Rogatória n. 3.723/2008 do STJ e da Carta Rogatória n. 9.970/2002 do STF. Por fim, busca-se apresentar as considerações finais carreadas neste estudo, sobretudo no que tange ao diálogo entre fontes jurídicas e à análise dos casos que envolveram direitos e garantias fundamentais – pelos quais o Brasil luta incessantemente na expectativa de resguardar sua ordem interna, mas ainda assim propiciar uma cooperação jurídica internacional frente às relações multiconectadas.
Keywords: Ofensa
Ordem Pública
Carta Rogatória
Jurisprudência
Tribunais Superiores
Princípios Constitucionais
Offence
Public Order
Letter Rogatory
Jurisprudence
Superior Court
Constitutional Principles
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ABREU, Vanessa Alessi. Uma análise da ofensa à ordem pública na jurisprudência de cartas rogatórias no direito internacional privado brasileiro. 2018. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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