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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O super encarceramento de adolescentes negros e a atuação do Ministério Público enquanto órgão acusador
Author(s)/Inventor(s): Carlos, Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa
Advisor: Santoro, Antônio Eduardo Ramires
Abstract: Este trabalho tem por fundamento pesquisar, analisar e descrever a questão jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como demonstrar a não eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de internação e a super lotação das unidades de internação por adolescentes negros. O estudo visa apresentar um apanhado geral do conceito e da natureza jurídica do ato infracional, medida socioeducativa da internação e a atuação do Ministério Público nessa área tão complexa. Irá ser apresentado um estudo histórico identificando e conceituando as espécies de medidas socioeducativas desde séculos passados até os dias atuais. Esclarecerá a função efetiva do Ministério Público nos dias atuais também a partir de um breve histórico. O ato infracional ora cometido por adolescentes é punido com a aplicação das medidas socioeducativas mediante representação do parquet, o que a torna tema de grande relevância para o Direito, haja vista, o crescimento de adolescentes infratores internados.
Keywords: Adolescente
Medida de Internação
Ministério Público
Encarceramento
Lei
Adolescent
Measure of hospitalization
Public ministry
Incarceration
Law
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CARLOS, Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa. O super encarceramento de adolescentes negros e a atuação do Ministério Público enquanto órgão acusador. 2017. 62 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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