Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/8684| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O super encarceramento de adolescentes negros e a atuação do Ministério Público enquanto órgão acusador |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carlos, Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa |
| Orientador: | Santoro, Antônio Eduardo Ramires |
| Resumo: | Este trabalho tem por fundamento pesquisar, analisar e descrever a questão jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como demonstrar a não eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de internação e a super lotação das unidades de internação por adolescentes negros. O estudo visa apresentar um apanhado geral do conceito e da natureza jurídica do ato infracional, medida socioeducativa da internação e a atuação do Ministério Público nessa área tão complexa. Irá ser apresentado um estudo histórico identificando e conceituando as espécies de medidas socioeducativas desde séculos passados até os dias atuais. Esclarecerá a função efetiva do Ministério Público nos dias atuais também a partir de um breve histórico. O ato infracional ora cometido por adolescentes é punido com a aplicação das medidas socioeducativas mediante representação do parquet, o que a torna tema de grande relevância para o Direito, haja vista, o crescimento de adolescentes infratores internados. |
| Palavras-chave: | Adolescente Medida de Internação Ministério Público Encarceramento Lei Adolescent Measure of hospitalization Public ministry Incarceration Law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARLOS, Fernanda Beatriz Cardoso Corrêa. O super encarceramento de adolescentes negros e a atuação do Ministério Público enquanto órgão acusador. 2017. 62 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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