Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06  na Lei de Execuções Fiscais

Alves, Raquel de Andrade Vieira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9471

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Alves, Raquel de Andrade Vieira	-
dc.date.accessioned	2019-09-11T17:23:28Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:22Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais. 2008. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9471	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução Fiscal	pt_BR
dc.subject	Nova Lei de Execuções	pt_BR
dc.subject	Especialidade	pt_BR
dc.subject	Subsidiariedade	pt_BR
dc.subject	Peculiaridade do Título Executivo	pt_BR
dc.subject	Garantias dos Contribuintes	pt_BR
dc.title	Reflexos das inovações trazidas pela Lei Nº 11.382/06 na Lei de Execuções Fiscais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4812405557503199	pt_BR
dc.description.resumo	Neste estudo são analisados os reflexos das inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06, que modificou o Código de Processo Civil de 1973 no tocante à execução de título extrajudicial, no processo de execução fiscal. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos indispensáveis à interpretação da matéria, quais sejam: a especialidade da Lei de Execuções Fiscais; a subsidiariedade do CPC em relação à LEF; a peculiaridade do título executivo manejado pela Fazenda Pública e as garantias constitucionais dos contribuintes. Na segunda parte estuda-se a reforma do processo de execução de título extrajudicial e seu objetivo precípuo, bem como a síntese das principais inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06. Por fim, a terceira parte dedica-se ao estudo mais aprofundado das recentes alterações trazidas pela nº 11.382/06 e suas implicações nos executivos fiscais, caso a caso, especificamente através da análise da sistemática dos embargos à execução, da penhora e dos atos expropriatórios.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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